PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0403.01/2024 DISPENSA Nº008/2024 A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REPRESENTADA PELO SR. DAMIÃO VIEIRA DE ALENCAR, E A EMPRESA F DOS S C DE LIMA COMERCIO E SERVICO, INSCRITA NO CNPJ:31.834.602/0001-78. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MALHARIA PARA CONFECÇÃO DE ROUPAS E ARTIGOS DE BALLET, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO:14 – MANUTENÇÃO DO DESENV. DO ENSINO – MDE UNIDADE ORÇAMENTARIA:1401 – MANUTENÇÃO DO DESENV. DO ENSINO – MDE FUNÇÃO:12 – EDUCAÇÃO SUB FUNÇÃO:122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA:0021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROJETO ATIVIDADE:2.058 – MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO MDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO:1500100100 – RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. – EDUCAÇÃO VENCIMENTO 31/12/2024. DATA DA ASSINATURA: 15 DE ABRIL DE 2024. O VALOR TOTAL R$ 55.920,00 (CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS. MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DAMIÃO VIERIRA DE ALENCAR Nº035/2024-PMLG-GP, COMO CONTRATANTE F DOS S C DE LIMA COMERCIO E SERVICO, INSCRITA NO CNPJ:31.834.602/0001-78, SEDIADA NA AVENIDA NORTE SUL, QD 2, Nº15, RESIDENCIAL PRIMAVERA, REPRESENTADA PELA SRA. FABIANA DOS SANTOS CUTRIM DE LIMA, RG:18214302001-1 CPF ***.026.973-**, COMO CONTRATADO.
PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO
LEI Nº 278, de 15 de abril de 2024
Cria as unidades gestoras para fins orçamentários no Município de Lagoa Grande do Maranhão – MA e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como Unidade Gestora, para fins dos limites para dispensa de licitação, nos termos da legislação de licitações e contratos administrativos, cada órgão da Administração Direta do Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA, assim compreendidos a Coordenadoria de Administração, as Secretarias Municipais e os órgãos autônomos, a saber, a Procuradoria Geral e a Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. Unidade Gestora é a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.
Art. 02º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 15 de abril de 2024.
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Francisco Nêres Moreira Policarpo
Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão – MA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº008/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0403.01/2024. BASE LEGAL: – LEI Nº 14.133/2021, ART. Nº 75, II. OBJETO: Seleção de proposta visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços malharia para confecção de roupas e artigos de BALLET, visando atender às necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão-MA, conforme e quantitativos estabelecidos no Edital da Dispensa de Licitação. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, representada pelo Sr. Petronio Cortez de Almeida, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo nº0403.01/2024, originário da Dispensa de Licitação nº008/2024, bem como de acordo com as disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado da Dispensa 008/2024 e ADJUDICO o objeto à pessoa jurídica F DOS S C DE LIMA COMERCIO E SERVICO, inscrita no CNPJ:31.834.602/0001-78, sediada na Avenida Norte Sul, Qd 2, nº15, Residencial Primavera, representada pela Sra. Fabiana dos Santos Cutrim de Lima, RG:18214302001-1CPF ***.026.973-**, conforme consta no instrumento convocatório. Preço total R$ 55.920,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte reais). 2. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preencher os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, as Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos. 3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei 114.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato. II – Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária. III – Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/2021. IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de empenho, à empresa vencedora, juntamente com a Ordem de serviço, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência. Lagoa Grande do Maranhão-MA, 12 de abril de 2024.
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DAMIÃO VIEIRA DE ALENCAR
Secretário Municipal de Educação
CPF: xx.5966.xxx-20
Portaria n°035/2024-PMLG-GP
PUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA
DO TERMO DE CONTRATO NºD008.01/2024
PROCESSO ADMINISTRAÇÃO Nº0403.01/2024. DISPENSA Nº008/2024. OBJETO: Seleção de proposta visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços malharia para confecção de roupas e artigos de BALLET, visando atender às necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão-MA, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência e Aviso de Dispensa de Licitação. Pelo presente instrumento e com base no edital da Dispensa de nº008/2024, amparado pela LEI Nº 14.133/2021, convocamos a empresa: F DOS S C DE LIMA COMERCIO E SERVICO, inscrita no CNPJ:31.834.602/0001-78, sediada na Avenida Norte Sul, Qd 2, nº15, Residencial Primavera, representada pela Sra. Fabiana dos Santos Cutrim de Lima, RG:18214302001-1 CPF ***.026.973-**, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, para assinatura do Termo de Contrato. O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas. No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor. O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei. Lagoa Grande do Maranhão -MA, 15 de abril de 2024.
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DAMIÃO VIEIRA DE ALENCAR
Secretário Municipal de Educação
CPF: xx.5966.xxx-20
Portaria n°035/2024-PMLG-GP