| | 22/05/2025 | Declaro, para os devidos fins, que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO- MA, Inscrita no CNPJ sob o n°01.612.337/0001-12. Não recebeu emendas parlamentares, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo, e não houve execução orçamentária e financeira oriunda das emendas pix ou demais emendas recebidas em 2024 e 2025, até a presente data. Fundamentação: Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário. Art. 166-A, I (Emenda à Constituição nº 105/2019), Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº 518/2023 - TCU-Plenário, Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024. Declaração tem o prazo de validade de 30 dias, a partir da data da sua assinatura. | 2025 | TRANSFERÊNCIAS DISCIPLINADAS PELA EC N 105 |