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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 56/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/08/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICíPlO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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