EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº INEX018/2025. ORIGEM: Processo Administrativo nº 0409.01/2025, da Inexigibilidade nº 018/2025. LOCATÁRIO: Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, inscrito no CNPJ sob o nº 15.243.290/0001-71. LOCADOR: Sra. Cleonice Vieira da Silva. OBJETO: Locação de imóvel para funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que atenderá as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho de Lagoa Grande do Maranhão – MA. VALOR: R$ 1.000,00 (um mil reais) mensal, para 12 meses. DOTAÇÃO: ÓRGÃO: 16 – Sec. Mun. de Assistência Social e Trabalho UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1601 – Sec. Mun. de Assistência Social FUNÇÃO: 08 – Assistência Social SUB FUNÇÃO: 243 – Assistência à Criança e adolescência PROGRAMA: 0039 – Gestão da assistência social PROJETO ATIVIDADE: 2.085 – Manutenção e Func. do Serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculo CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física FONTE DE RECURSO: 1660000000 – Transferência de Recurso do FNAS. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do artigo 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, e nos termos do artigo 3º da Lei 8.245, de 1991. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, por sua Secretária a Sra. Maria Djanira de Oliveira Adelino, como Contratante e a Sra. Cleonice Vieira da Silva, inscrita no CPF: 843. ***. ***-000 como Contratado.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0409.01/2025. INEXIBILIDADE 018/2025. Assunto: Locação de imóvel para funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que atenderá as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho de Lagoa Grande do Maranhão – MA. BASE LEGAL: Art. 74, V e parágrafo 5° da Lei n° 14.133/2021. RATIFICAÇÃO Considerando o exposto pela Procuradoria Geral do Município, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, no valor mensal de 1.000,00 (um mil reais), para a contratação da Sra. Cleonice Vieira da Silva, residente e domiciliada no Prolongamento da Rua Grande, nº 33, Zona Rural, Povoado Lagoa do Encontro, Lagoa Grande do Maranhão/MA, para o funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que atenderá as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho de Lagoa Grande do Maranhão – MA. Publique-se na forma da lei. Lagoa Grande do Maranhão/MA, 29 de setembro de 2025. Maria Djanira de Oliveira Adelino. Secretária Municipal de Assistência Social e Trabalho. Portaria Nº 11/2025.
ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0409.01/2025. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2025. FUNDAMENTAÇÃO: LEI N° 14.133/21. A Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA, convoca a Sra. Cleonice Viera da Silva, inscrita no CPF: 843.727.373-00, Residente no Prolongamento da Rua Grande, nº 33, Zona Rural, Povoado Lagoa do Encontro, Lagoa Grande do Maranhão/MA, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento deste, para assinatura do contrato decorrente da contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação. No ato da assinatura, a representante deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. Cumpre-nos informar que a desatenção injustificada acarretará as sanções previstas na nova lei de Licitações. Lagoa Grande do Maranhão/MA, 29 de setembro de 2025. Maria Djanira de Oliveira Adelino. Secretária Municipal de Assistência Social e trabalho. Portaria nº 11/2025.
