EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº PE25.01/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010901/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2025. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ Manutenção do Desenv. do Ensino – MDE, CNPJ nº30.038.146/0001-97, F DOS S C DE LIMA COMERCIO E SERVICO, inscrita no CNPJ nº 31.834.602/0001-78. ÓRGÃO: 14 – Manutenção do Desenv. do Ensino – MDE UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1401 – Manutenção do Desenv. do Ensino – MDE FUNÇÃO: 12 – Educação SUB FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA:0022 – Atividades do Ensino Fundamental PROJETO ATIVIDADE: 2.063 – Distribuição de Fardamento Para os Alunos da Rede Pública Municipal CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serv. P/ Dist. Gratuita FONTE DE RECURSO:1540107000 – Transferências do FUNDEB – Imposto 70%. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura deste termo .de contrato, na forma dos artigos 105 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 11 DE NOVEMBRO DE 2025. O VALOR TOTAL R$ 789.941,43 (setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos). MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SR. DAMIÃO VIEIRA DE ALENCAR PORTARIA Nº09/2025-PMLG-GP, Contratante e a empresa: F DOS S C DE LIMA COMERCIO E SERVICO, por seu representante a Sra. Fabiana dos Santos Cutrim de Lima, CPF: 013.***.***-58, como Contratada.

PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO

LEI Nº 300, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Fica instituído o “Dia da Cultura Católica” no âmbito do Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/MA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO os artigos 71, inciso I e 74, alínea ‘a’ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA, que determina sobre as proposições, matérias deliberativas e iniciativas de projetos de lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei, e

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA, o “Dia da Cultura Católica”, a ser comemorado anualmente em 04 de outubro, data dedicada a São Francisco de Assis.

Art. 2º O Dia da Cultura Católica passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA, tendo por objetivos:

I – Valorizar a Cultura Católica como expressão legítima da espiritualidade, da fé e da liberdade religiosa dos fiéis no âmbito do Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA;

II – Reconhecer o papel da Igreja Católica Apostólica Romana na formação histórica, social e moral do Município, bem como na promoção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária;

III – Incentivar a realização de eventos religiosos, culturais e comunitários que fortaleçam a fé, a convivência familiar e os valores cristãos;

IV – Facultar, no âmbito da Administração Pública Municipal, o ponto aos servidores que, além de suas funções públicas, exerçam atividades de natureza vocacional ou colaborativa junto à Igreja Católica, mediante solicitação formal encaminhada pelo Pároco responsável pela Paróquia São José da Providência às autoridades competentes, para fins de liberação e participação nas atividades alusivas ao referido evento.

Art. 3º A data alusiva ao Dia da Cultura Católica poderá ser comemorada por meio da realização de missas, romarias, caminhadas, encontros de oração, shows católicos, apresentações culturais, momentos de reflexão e demais manifestações de fé e devoção, promovidas pela Igreja Católica Apostólica Romana, em parceria com as comunidades locais e com o apoio institucional do Poder Público Municipal.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apoiar e incentivar, por intermédio de suas secretarias competentes, a realização dos eventos alusivos ao Dia da Cultura Católica”, observados os limites orçamentários e as disposições legais vigentes.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de decreto, visando à sua plena execução e à adequada organização das atividades alusivas ao “Dia da Cultura Católica”.

Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 12 de novembro de 2025.

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FRANCISCO NÊRES MOREIRA POLICARPO

Prefeito Municipal

ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO NºPE25.01/2025 PROCESSO ADMINISTRAÇÃO Nº 010901/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº25/2025 OBJETO: fornecimento de fardamento escolar, de forma parcelada, para atender as necessidades do Secretaria Municipal de Educação/ Manutenção do Desenv. do Ensino - MDE do município de Lagoa Grande do Maranhão/MA. Pelo presente instrumento e com base no edital do Pregão Eletrônico nº25/2025, amparado pela LEI Nº 14.133/2021, convocamos a empresa: F DOS S C DE LIMA COMERCIO E SERVICO, inscrita no CNPJ nº 31.834.602/0001-78, com sede na Avenida Norte Sul, Qd 2, nº15, Residencial Primavera, CEP 65.052-846, no Município de São Luís - MA, denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Senhora Fabiana dos Santos Cutrim de Lima, portador da Célula de Identidade n° 18214302001-1 e CPF: 013.026.973-58, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, para assinatura do Termo de Contrato. O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas. No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor. O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei. Lagoa Grande do Maranhão -MA, 11 de novembro de 2025. DAMIÃO VIEIRA DE ALENCAR Secretário Municipal de Educação Portaria nº 09/2025 Recebi em: ___/____/_____. F DOS S C DE LIMA COMERCIO E SERVICO Fabiana dos Santos Cutrim de Lima Representante Legal

EXTRATODO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação nº: 056/2025 Processo Administrativo nº: 1710.01/2025 Base Legal: Lei nº 14.133/2021, Art. 75, II. Objeto: contratação, por dispensa de licitação, de empresa para realização de um show regional, com banda e cantor regional, de interesse da Secretaria Municipal de Juventude e Cultura, do município de Lagoa Grande do Maranhão/MA. Empresa Adjudicada e Homologada: A DE J C CUTRIM LTDA, inscrita no CNPJ nº17.280.741/0001-76. Valor Total: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Órgão/Autoridade Responsável: Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, por intermédio de Thiago Lima Herculano (Secretário Municipal – Portaria nº 015/2025). Data: 12 de novembro de 2025. Local: Lagoa Grande do Maranhão – MA.

EXTRATO DA ATA DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010901/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010901/2025. Município de Lagoa Grande do Maranhão - MA / Secretaria Municipal de Educação/Manutenção Do Desenv. Do Ensino - MDE e a Empresa: F DOS S C DE LIMA COMERCIO E SERVICO, inscrito no CNPJ: 31.834.602/0001-78. OBJETO: registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada na confecção de fardamento escolar, a ser executada de forma parcelada, visando atender às necessidades da Rede Municipal de Ensino do Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA VALOR TOTAL: R$ 1.579.882,86 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no portal de transparência do município, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 025/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de lº de abril de 2021; Decreto Municipal 070/2024, de 26/02/2024. DATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Lagoa Grande do Maranhão - MA / Secretaria Municipal de Educação/Manutenção Do Desenv. Do Ensino - MDE, representado pelo Senhor DAMIÃO VIEIRA DE ALENCAR; como gerenciador, e a empresa: F DOS S C DE LIMA COMERCIO E SERVICO, representado pela Senhora Fabiana dos Santos Cutrim de Lima, CPF 013.026.973-58, como detentora do Registro de Preços.

ITEMDESCRIÇÃOQTD.UND.MARCA/MODELOPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO R$PREÇO TOTAL REGISTRADO R$1CALÇA ESCOLA - Descrição: Tecido: Helanca Escolar/ Colegial composição (com 67% poliéster e 33% algodão) ou "Helanca Light". Com gramaturas que variam entre 240g/m² e 310g/m². TAMANHO 4 - 6 E 8 ANOS. Pintura: Serigrafia, Sublimação ou DTF.2056UNIDConfecção Própria – Em Conformidade com o Termo de ReferênciaR$ 59,61R$ 122.558,162CALÇA ESCOLA - Descrição: Tecido: Helanca Escolar/ Colegial composição: (com 67% poliéster e 33% algodão) ou "Helanca Light".Com gramaturas que variam entre 240g/m² e 310g/m². TAMANHO 10; 12 E 14 ANOS Pintura: Serigrafia, Sublimação ou DTF.3444UNIDConfecção Própria – Em Conformidade com o Termo de ReferênciaR$ 68,49R$ 235.879,563CALÇA ESCOLA - Descrição: Tecido: Helanca Escolar/ Colegial composição: (com 67% poliéster e 33% algodão) ou "Helanca Light".Com gramaturas que variam entre 240g/m² e 310g/m². TAMANHO: P, M, G Pintura: Serigrafia, Sublimação ou DTF.986UNIDConfecção Própria – Em Conformidade com o Termo de ReferênciaR$ 69,38R$ 68.408,684CAMISA ESCOLA - Descrição: Blusão na malha PV Branca antipilling, composição mista, gramatura cerca de 150g/m² a 170g/m². TAMANHO: 4, 6, 8, 10, 12, E 14 ANOS Pintura: Serigrafia, Sublimação ou DTF.5500UNIDConfecção Própria – Em Conformidade com o Termo de ReferênciaR$ 46,41R$ 255.255,005CAMISA ESCOLA - Descrição: Blusão na malha PV Branca antipilling, composição mista, gramatura cerca de 150g/m² a 170g/m². TAMANHO: P, M, G. Pintura: Serigrafia, Sublimação ou DTF.986UNIDConfecção Própria – Em Conformidade com o Termo de ReferênciaR$ 48,34R$ 47.663,246SHORT OU SHORT SAIA - Descrição: Tecido: Helanca Escolar/ Colegial composição: (com 67% poliéster e 33% algodão) ou "Helanca Light". Com gramaturas que variam entre 240g/m² e 310g/m². TAMANHO: 4 E 6 ANOS Pintura: Serigrafia, Sublimação ou DTF.1256UNIDConfecção Própria – Em Conformidade com o Termo de ReferênciaR$ 35,54R$ 44.638,247CAMISA ESCOLAR - Descrição: Blusão na malha PV Branca antipilling, composição mista, gramatura cerca de 150g/m² a 170g/m². TAMANHO: 4, 6, 8, 10, 12 E 14 ANOS Pintura: Serigrafia, Sublimação ou DTF.5500UNIDConfecção Própria – Em Conformidade com o Termo de ReferênciaR$ 46,24R$ 254.320,008CAMISA ESCOLAR - Descrição: Blusão na malha PV Branca antipilling, composição mista, gramatura cerca de 150g/m² a 170g/m². TAMANHO: P, M, G. Pintura: Serigrafia, Sublimação ou DTF.986UNIDConfecção Própria – Em Conformidade com o Termo de ReferênciaR$ 48,17R$ 47.495,629JAQUETA ESCOLAR - Descrição: Tecido: Helanca Escolar/ Colegial composição (com 67% poliéster e 33% algodão) ou "Helanca Light".Com Gramaturas que variam entre 240g/m² e 310g/m² . TAMANHO: 4 ANOS Pintura: Serigrafia, Sublimação ou DTF.866UNIDConfecção Própria – Em Conformidade com o Termo de ReferênciaR$ 60,10R$ 52.046,6010JAQUETA ESCOLAR - Descrição: Tecido: Helanca Escolar/ Colegial composição (com 67% poliéster e 33% algodão) ou "Helanca Light".Com Gramaturas que variam entre 240g/m² e 310g/m² . TAMANHO: 6 E 8 ANOS Pintura: Serigrafia, Sublimação ou DTF.1190UNIDConfecção Própria – Em Conformidade com o Termo de ReferênciaR$ 66,70R$ 79.373,0011JAQUETA ESCOLAR - Descrição: Tecido: Helanca Escolar/ Colegial composição (com 67% poliéster e 33% algodão) ou "Helanca Light".Com Gramaturas que variam entre 240g/m² e 310g/m² . TAMANHO: 10, 12 E 14 ANOS. Pintura: Serigrafia, Sublimação ou DTF.3444UNIDConfecção Própria – Em Conformidade com o Termo de ReferênciaR$ 78,15R$ 269.148,6012JAQUETA ESCOLAR - Descrição: Tecido: Helanca Escolar/ Colegial composição (com 67% poliéster e 33% algodão) ou "Helanca Light".Com Gramaturas que variam entre 240g/m² e 310g/m² . TAMANHO: P, M, G Pintura: Serigrafia, Sublimação ou DTF.986UNIDConfecção Própria – Em Conformidade com o Termo de ReferênciaR$ 104,56R$ 103.096,16TOTAL GERAL 1.579.882,86