PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA N° 100/2026 – SEMEDPMLG

Dispõe sobre a autorização para uso de imagem e voz de estudantes da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande do Maranhão/MA, em registros fotográficos e audiovisuais para fins institucionais e pedagógicos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 205, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, e o art. 227, que garante à criança e ao adolescente prioridade absoluta à dignidade, ao respeito e à proteção de sua imagem;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que orienta a organização e o funcionamento dos sistemas de ensino e assegura o pleno desenvolvimento do educando;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), especialmente os art. 15, 16 e 17, que garantem o direito à liberdade, ao respeito, à dignidade e à preservação da imagem, identidade e integridade moral da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar ações pedagógicas, projetos educacionais, eventos escolares e atividades institucionais desenvolvidas pelas unidades de ensino da Rede Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA;

CONSIDERANDO a importância do consentimento prévio, livre e informado dos pais ou responsáveis legais para o uso de imagem e voz dos estudantes;

RESOLVE

Art. 1º. Instituir a obrigatoriedade de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais para a captação, utilização e divulgação de imagens, fotografias e vídeos dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande do Maranhão/MA.

Art. 2º. A autorização destina-se exclusivamente à divulgação de atividades pedagógicas, educacionais, culturais e institucionais realizadas no âmbito das unidades escolares, podendo ocorrer nos seguintes meios:

I. Redes sociais institucionais da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares;

II. Sites oficiais do Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA;

III. Materiais informativos, pedagógicos e institucionais, em meio físico ou digital.

Art. 3º. O uso de imagem e voz dos estudantes deverá:

I. Respeitar a dignidade, a integridade física, moral e emocional da criança e do adolescente;

II. Não expor os estudantes a situações vexatórias, discriminatórias ou que violem seus direitos;

III. Estar vinculado exclusivamente às finalidades educativas e institucionais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º. A autorização será formalizada por meio de Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz, a ser assinado pelos pais ou responsáveis legais no ato da matrícula ou quando solicitado pela unidade escolar.

Art. 5º. A recusa ou ausência de autorização não acarretará qualquer prejuízo pedagógico, disciplinar ou administrativo ao estudante.

Art. 6º. Compete às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino:

I. Assegurar o arquivamento dos termos de autorização;

II. Zelar pelo uso ético, responsável e legal das imagens e vídeos;

III. Informar aos pais ou responsáveis sobre a finalidade dos registros realizados.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 22 de maio de 2026.

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DAMIÃO VIEIRA DE ALENCAR

Secretário Municipal de Educação de Lagoa Grande do Maranhão/MA – Portaria nº 09/2025-PMLG

ANEXO I

AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, VOZ E PRODUÇÕES ESCOLARES

Eu, ______________________________________________, portador(a) do RG nº _____________________, inscrito no CPF de nº _____________________, responsável legal pelo(a) estudante ______________________________________________, inscrito no CPF de nº _____________________, regularmente matriculado(a) na Escola ______________________________________________, pertencente à Rede Municipal de Ensino de Lagoa Grande do Maranhão/MA, AUTORIZO a Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a unidade escolar acima citada a utilizar a imagem, voz, fotografias, vídeos e produções pedagógicas do(a) estudante para fins exclusivamente educacionais, pedagógicos e institucionais.

A presente autorização compreende a divulgação em: redes sociais oficiais da Prefeitura, SEMED e unidade escolar; sites institucionais; murais, informativos e materiais pedagógicos; projetos, eventos e ações educacionais; apresentações institucionais e campanhas educativas.

Declaro estar ciente de que: não haverá qualquer finalidade comercial; a utilização da imagem ocorrerá de forma ética, respeitosa e educativa; serão preservados a integridade, dignidade e segurança do(a) estudante; esta autorização poderá ser revogada mediante solicitação formal do(a) responsável à unidade escolar ou à SEMED.

A presente autorização terá validade durante o período letivo de _________.

Cidade: ____________________________________________________________________

Data: ____ / ____ / ________

Telefone para contato: _________________________

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Assinatura do(a) Responsável Legal