PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO

LEI Nº 306, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre as diretrizes para a implementação de ações voltadas à promoção da dignidade menstrual, à conscientização e à disseminação de informações acerca da menstruação, bem como sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/MA, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Lagoa Grande do Maranhão, as diretrizes para a execução de ações destinadas à Promoção da Dignidade Menstrual, observadas as disposições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º. As ações previstas nesta Lei têm por finalidade promover a conscientização acerca da menstruação no ambiente das escolas públicas municipais, bem como assegurar o acesso a absorventes higiênicos femininos como instrumento de redução das desigualdades sociais, objetivando, especialmente:

I - Combater a precariedade menstrual;

II - Promover a atenção integral à saúde de jovens e adolescentes, garantindo os cuidados básicos relacionados ao período menstrual;

III Reduzir a ocorrência de faltas escolares, os prejuízos ao processo de aprendizagem e a evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva;IV - Enfrentar a desinformação e os estigmas relacionados à menstruação, ampliando o debate sobre o tema no âmbito das políticas públicas, dos serviços públicos, da comunidade e do ambiente familiar.

Art. 3º. As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei observarão as seguintes diretrizes:

I - Fomentar o desenvolvimento de ações integradas e a articulação entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e iniciativa privada, visando à construção de uma cultura livre de preconceitos relacionados à menstruação;

II - Incentivar a realização de palestras, cursos e atividades educativas que abordem a menstruação como processo fisiológico natural do corpo feminino, contribuindo para a proteção e promoção da saúde da mulher;

III - Elaborar e distribuir materiais informativos, tais como cartilhas e folhetos educativos, destinados à ampliação do conhecimento e à desmistificação dos aspectos relacionados à menstruação;

IV - Promover a disponibilização e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos pelo Poder Público Municipal.

Art. 4º. O Poder Executivo poderá promover o fornecimento e a distribuição gratuita de absorventes higiênicos às estudantes matriculadas na rede pública municipal de ensino, em quantidade compatível com suas necessidades, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo estabelecer os critérios para a distribuição gratuita dos absorventes higiênicos, podendo, para esse fim, utilizar as informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Art. 6º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, competindo-lhe adotar as medidas necessárias à implementação das ações nela previstas, inclusive promovendo sua compatibilização com os instrumentos de planejamento orçamentário, especialmente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 26 de junho de 2026.

___________________________________________________

FRANCISCO NERES MOREIRA POLICARPO

Prefeito Municipal

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO

Nº CD04.01/2025

CONTRATO Nº CD04.01/2025. ORIGEM: Processo Administrativo nº2804.02/2025. CREDENCIAMENTO N° 04/2025. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal de Transporte e Obras, inscrita no CNPJ n° 01.612.337/0001-12. L. LEITE VASCONCELOS DE SOUZA, inscrita no CNPJ nº 05.489.905/0001-90. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº CD04.01/2025, cujo objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão-de-obra, fornecimento de peças, componentes e acessórios para a frota de veículos leves, médios, pesados, máquinas, implementos e equipamentos diversos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 25/06/2026 até 25/06/2027. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal de Transporte e Obras, por seu Secretário, Arlean de Souza Campelo, como Contratante e por Lea Leite Vasconcelos de Souza, brasileira, Inscrito no CPF n°785.******-63, como Contratado.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO

Nº CD04.02/2025

CONTRATO Nº CD04.02/2025. ORIGEM: Processo Administrativo nº2804.02/2025. CREDENCIAMENTO N° 04/2025. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, inscrita no CNPJ n° 15.243.290/0001-71. L. LEITE VASCONCELOS DE SOUZA, inscrita no CNPJ nº 05.489.905/0001-90. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº CD04.02/2025, cujo objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão-de-obra, fornecimento de peças, componentes e acessórios para a frota de veículos leves, médios, pesados, máquinas, implementos e equipamentos diversos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 25/06/2026 até 25/06/2027. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal de Assistência social e trabalho, por sua Secretária, Maria Djanira de Oliveira Adelino, como Contratante e por Lea Leite Vasconcelos de Souza, brasileira, Inscrito no CPF n°785.******-63, como Contratado.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO

Nº CD04.03/2025

CONTRATO Nº CD04.03/2025. ORIGEM: Processo Administrativo nº2804.02/2025. CREDENCIAMENTO N° 04/2025. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ n° 12.263.201/0001-60. L. LEITE VASCONCELOS DE SOUZA, inscrita no CNPJ nº 05.489.905/0001-90. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº CD04.03/2025, cujo objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão-de-obra, fornecimento de peças, componentes e acessórios para a frota de veículos leves, médios, pesados, máquinas, implementos e equipamentos diversos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 25/06/2026 até 25/06/2027. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal de Saúde, por sua Secretária, Skarlet Policarpo Araujo, como Contratante e por Lea Leite Vasconcelos de Souza, brasileira, Inscrito no CPF n°785.******-63, como Contratado.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO

Nº CD04.04/2025

CONTRATO Nº CD04.04/2025. ORIGEM: Processo Administrativo nº2804.02/2025. CREDENCIAMENTO N° 04/2025. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura, inscrita no CNPJ n° 01.612.337/0001-12. L. LEITE VASCONCELOS DE SOUZA, inscrita no CNPJ nº 05.489.905/0001-90. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº CD04.04/2025, cujo objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão-de-obra, fornecimento de peças, componentes e acessórios para a frota de veículos leves, médios, pesados, máquinas, implementos e equipamentos diversos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 25/06/2026 até 25/06/2027. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura, por seu Secretário, Matheus de Farias Gonçalves, como Contratante e por Lea Leite Vasconcelos de Souza, brasileira, Inscrito no CPF n°785.******-63, como Contratado.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO

Nº CD04.05/2025

CONTRATO Nº CD04.05/2025. ORIGEM: Processo Administrativo nº2804.02/2025. CREDENCIAMENTO N° 04/2025. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ n° 30.038.146/0001-97. L. LEITE VASCONCELOS DE SOUZA, inscrita no CNPJ nº 05.489.905/0001-90. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº CD04.05/2025, cujo objeto é prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo mão-de-obra, fornecimento de peças, componentes e acessórios para a frota de veículos leves, médios, pesados, máquinas, implementos e equipamentos diversos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 25/06/2026 até 25/06/2027. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal de Educação, por seu Secretário, Damião Vieira de Alencar, como Contratante e por Lea Leite Vasconcelos de Souza, brasileira, Inscrito no CPF n°785.******-63, como Contratado.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO

Nº PE09.01/2025

CONTRATO Nº PE09.01/2025. ORIGEM: Processo Administrativo nº 2402.02/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2025. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal De Transporte E Obras, inscrito no CNPJ nº 01.612.337/0001-12. L LEITE VASCONCELOS, inscrita no CNPJ nº 05.489.905/0001-90. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº PE09.01/2025, cujo objeto é o fornecimento de pneus, de forma parcelada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 24/06/2026 até 24/06/2027. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal De Transporte E Obras, por seu Secretário, Sr. Arlean de Souza campelo, como Contratante e por L LEITE VASCONCELOS, nesse ato representada pela Sra. Lea Leite Vasconcelos De Souza, brasileira, Inscrito no CPF n° 785.825***-63, como Contratado.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO

Nº PE09.02/2025

CONTRATO Nº PE09.02/2025. ORIGEM: Processo Administrativo nº 2402.02/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2025. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal De Pesca E Agricultura, inscrito no CNPJ nº 01.612.337/0001-12. L LEITE VASCONCELOS, inscrita no CNPJ nº 05.489.905/0001-90. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº PE09.02/2025, cujo objeto é o fornecimento de pneus, de forma parcelada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 24/06/2026 até 24/06/2027. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal De Pesca E Agricultura, por seu Secretário, Sr. Matheus de Farias Gonçalves, como Contratante e por L LEITE VASCONCELOS, nesse ato representada pela Sra. Lea Leite Vasconcelos De Souza, brasileira, Inscrito no CPF n° 785.825***-63, como Contratado.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO

Nº PE09.03/2025

CONTRATO Nº PE09.03/2025. ORIGEM: Processo Administrativo nº 2402.02/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2025. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal De Educação, inscrito no CNPJ nº 30.038.146/0001-97. L LEITE VASCONCELOS, inscrita no CNPJ nº 05.489.905/0001-90. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº PE09.03/2025, cujo objeto é o fornecimento de pneus, de forma parcelada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 24/06/2026 até 24/06/2027. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal De Educação, por seu Secretário, Sr. Damião Vieira de Alencar, como Contratante e por L LEITE VASCONCELOS, nesse ato representada pela Sra. Lea Leite Vasconcelos De Souza, brasileira, Inscrito no CPF n° 785.825***-63, como Contratado.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO

Nº PE09.04/2025

CONTRATO Nº PE09.04/2025. ORIGEM: Processo Administrativo nº 2402.02/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2025. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal De Saúde, inscrito no CNPJ nº 12.263.201/0001-60. L LEITE VASCONCELOS, inscrita no CNPJ nº 05.489.905/0001-90. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº PE09.04/2025, cujo objeto é o fornecimento de pneus, de forma parcelada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 24/06/2026 até 24/06/2027. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal De Saúde, por sua Secretária, Sra. Skarlet Policarpo Araújo, como Contratante e por L LEITE VASCONCELOS, nesse ato representada pela Sra. Lea Leite Vasconcelos De Souza, brasileira, Inscrito no CPF n° 785.825***-63, como Contratado.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO

Nº PE09.05/2025

CONTRATO Nº PE09.05/2025. ORIGEM: Processo Administrativo nº 2402.02/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2025. CONTRATANTE: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, inscrito no CNPJ nº 15.243.290/0001-71. L LEITE VASCONCELOS, inscrita no CNPJ nº 05.489.905/0001-90. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº PE09.05/2025, cujo objeto é o fornecimento de pneus, de forma parcelada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 24/06/2026 até 24/06/2027. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Município de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, por sua Secretária, Sra. Maria Djanira de Oliveira Adelino, como Contratante e por L LEITE VASCONCELOS, nesse ato representada pela Sra. Lea Leite Vasconcelos De Souza, brasileira, Inscrito no CPF n° 785.825***-63, como Contratado.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº D027.01/2025. ORIGEM: Processo Administrativo nº 0404.01/2025. DISPENSA N° 027/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos, inscrita no CNPJ n°01.612.337/0001-12. CONTRATADO: TURBO NET LTDA, inscrita no CNPJ: 53.822.794/0001-35. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de fornecimento de acesso à internet com link dedicado, velocidade mínima de 3GBPS, por meio de cabo de fibra óptica. com 100% de velocidade de acesso, de interesse da Coordenação de Administração e Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2026. VIGÊNCIA: 03/06/2027. SIGNATÁRIOS: Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos, por seu Coordenador, Amós Azevedo Branco, como Contratante e por Antônia Pereira da Silva, inscrito no CPF sob o n° 236.***.***-91, como Contratado.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº D028.01/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº D028.01/2025. ORIGEM: Processo Administrativo nº 0404.02/2025. DISPENSA N° 028/2025. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/ Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ n° 12.263.201/0001-60. CONTRATADO: TURBO NET LTDA, inscrita no CNPJ: 53.822.794/0001-35. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de fornecimento de acesso à internet com link dedicado, velocidade mínima de 3GBPS, por meio de cabo de fibra óptica. com 100% de velocidade de acesso, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2026. VIGÊNCIA: 03/06/2027. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Saúde, por sua Secretária, Skarlet Policarpo Araújo, como Contratante e por Antônia Pereira da Silva, inscrito no CPF sob o n° 236.***.***-91, como Contratado.