PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO

DECRETO Nº 124, DE 02 DE JULHO DE 2026

Decreta luto oficial no Município de Lagoa Grande do Maranhão pelo falecimento da Sra. Maria do Socorro Silva Souza, dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o falecimento da Sra. Maria do Socorro Silva Souza, ocorrido nesta data, fato que causa profundo pesar à população de Lagoa Grande do Maranhão;

CONSIDERANDO que a homenageada era uma antiga e respeitada moradora do Município, tendo construído, ao longo de sua vida, sólidos vínculos com a comunidade lagoagrandense;

CONSIDERANDO a relevante contribuição prestada por ela, por seu esposo e por sua família ao desenvolvimento do Município e ao fortalecimento da comunidade local;

CONSIDERANDO o sentimento de consternação que envolve familiares, amigos e toda a população, sendo dever do Poder Público prestar justa homenagem à sua memória;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público em possibilitar a participação dos servidores municipais e da comunidade nas homenagens póstumas;

DECRETA

Art. 1º. Fica decretado luto oficial no Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA pelo período de 02 (dois) dias, compreendendo os dias 02 e 03 de julho de 2026, em sinal de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Maria do Socorro Silva Souza.

Art. 2º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal:

I – no dia 02 de julho de 2026, a partir das 14h00;

II – no dia 03 de julho de 2026, durante todo o expediente.

Art. 3º. Este Decreto não abrange os serviços públicos considerados essenciais, havendo expediente normal no dia mencionado no artigo retro, por constituírem serviços contínuos de natureza essencial.

Art. 4º. Fica o Chefe de cada órgão municipal autorizado a convocar servidores sob sua chefia imediata, em caso de emergência ou se julgar necessário ao interesse público.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 02 de julho de 2026.

__________________________________________________

Francisco Nêres Moreira Policarpo

Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO

LEI N° 307, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA, para o exercício de 2027, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão,

no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Lagoa Grande do Maranhão, para 2027, compreendendo:

I- as metas e resultados fiscais;

II- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

III- a estrutura e organização dos orçamentos;

IV- as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município;

V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;

VII- a transparência e participação popular;

VIII- as diretrizes para execução e alterações do orçamento; e

IX- as disposições sobre a administração da dívida pública Municipal;

X- as considerações finais.

Parágrafo Único. Integram esta lei os seguintes anexos:

a)Anexo I - De Metas Fiscais;

b)Anexo II - De Riscos Fiscais;

c)Anexo III - De metas e prioridades da Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO II

DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS

Art. 2° Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e despesas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária, as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico, alterando o Anexo I de Metas Fiscais.

Art. 3° A alteração decorrente de redução nas estimativas das receitas primárias deverá estar acompanhada de justificativa técnica, memória e metodologia de cálculo, no referido Projeto de Lei.

CAPÍTULO III

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 4º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, definidas para as ações consideradas prioritárias, terão identificação própria, constantes no Plano Plurianual - PPA para o período de 2026-2029.

Art. 5º As ações prestadas por intermédio do Sistema Único de Assistência Social SUAS, deverão ser priorizadas na elaboração da proposta de Lei Orçamentária, por meio de alocação de recursos financeiros no orçamento da Unidade Gestora responsável pela concretização e ampliação das políticas sociais relacionadas, contempladas no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei, especialmente para:

ANEXO II METAS E PRIORIDADES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHOPROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO

HUMANO - Ampliação e fortalecimento da proteção social e da cidadaniaParágrafo Único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027 será data maior prioridade:

I– às políticas de inclusão;

II ao atendimento integral á criança e ao adolescente;

III à austeridade na gestão dos recursos públicos;

IV à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

V à promoção do desenvolvimento urbano e rural; e

VI– utilização de pelo menos 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do ano imediatamente anterior, com ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção Única Diretrizes Gerais

Art. 6° A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual devem:

I- Manter o equilíbrio entre receitas e despesas;

II- Visar ao alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual - PPA, 2026-2029;

III- Observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet, com atualização periódica;

IV- Observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei; e

V- Assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.

Art. 7° O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 é constituído do texto da lei, dos Quadros Orçamentários consolidados e dos Anexos de Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.

Parágrafo único. Os Quadros orçamentários a que se refere o caput deste artigo são os seguintes:

I- Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por funções;

II Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;

III- Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas;

IV– Receitas segundo as categorias econômicas;

V Demonstrativo a legislação da receita;

VI– Atribuições dos órgãos;

VII– Programa de trabalho;

VIII Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;

IX Funções, subfunções e programas por projeto/atividade;

X– Funções, subfunções e programas por vínculo;

XI Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

XII Detalhamento da despesa;

XIII– Relação de projetos/atividades;

XIV Total de orçamento fiscal/seguridade social;

XV Cronograma de desembolso;

XVI– Evolução da receita e despesa;

XVII Demonstrativo de limites (LRF, ETC);

XVIII Relatórios complementares.

Art. 8° O Poder Legislativo do Município de Lagoa Grande do Maranhão, elaborará sua respectiva proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, tendo como parâmetro para a fixação das despesas na Fonte/Destinação 15 - Recursos Não Vinculados de Impostos, o valor referente ao seu percentual de participação sobre a receita da mesma fonte de recursos estimada para o exercício de 2027.

§ 1° No exercício financeiro de 2027, a distribuição financeira ao Poder indicado no caput, incidirá sobre o Total da Receita realizada da Fonte/Destinação 15 - Recursos Não Vinculados de Impostos pelo Poder Executivo.

§ 2° O percentual de participação indicado no caput é:

I- Para a Câmara Municipal: O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 58/2009 e nº 109/2021.

§ 3º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

§ 4º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

§ 5° Para efeito do disposto de que trata o caput e os §§ 1°, 2º deste artigo, considera-se como Fonte/Destinação 15 - Recursos não vinculados de impostos.

Art. 9° A despesa deve ser discriminada por esfera, Órgão, Unidade Orçamentária, Classificação Funcional, Estrutura Programática, Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, Fonte de Recursos e Identificador de Uso.

§ 1° O grupo Destinação de Recursos que antecederá o código da especificação das destinações de recursos serão assim definidos:

I - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - código 1;

II - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - código 2;

III - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - código 3;

IV - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - código 6.

§ 2° A especificação das Fontes/Destinações de Recursos será definida pelos seguintes códigos: ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS.

1500000000 Recursos não vinculados de impostosOrdinário

Fonte na STN:1.500.0000- Recursos não vinculados de impostos

1500100100 Receita de imposto e transf. - EducaçãoVinculado

Fonte na STN:1.500.0000- Recursos não vinculados de impostos

1500100200 Receita de imposto e transf. - SaúdeVinculado

Fonte na STN:1.500.0000- Recursos não vinculados de impostos

1540000000 Transferências do FUNDEB - ImpostosVinculado

Fonte na STN:1.540.0000- Transferências do FUNDEB - Impostos

1540107000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %Vinculado Fonte na STN:1.540.0000- Transferências do FUNDEB - Impostos

1541000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAFVinculado

Fonte na STN:1.541.0000- Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF

1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAFVinculado

Fonte na STN:1.541.0000- Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF

1542000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAATVinculado

Fonte na STN:1.542.0000- Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT

1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAATVinculado

Fonte na STN:1.542.0000- Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT

1543000000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAARVinculado

Fonte na STN:1.543.0000- Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAR

1544000000 Recursos de precatórios do FUNDEFVinculado

Fonte na STN:1.544.0000- Recursos de precatórios do FUNDEF

1550000000 Transferência do Salário EducaçãoVinculado

Fonte na STN:1.550.0000- Transferência do Salário Educação

1551000000 Transferência de recursos do PDDEVinculado

Fonte na STN:1.551.0000- Transferência de recursos do PDDE

1552000000 Transferência de recursos do PNAEVinculado

Fonte na STN:1.552.0000- Transferência de recursos do PNAE

1553000000 Transferência de recursos do PNATEVinculado

Fonte na STN:1.553.0000- Transferência de recursos do PNATE

1569000000 Outras transferências do FNDEVinculado Fonte na STN:1.569.0000- Outras transferências do FNDE

1570000000 Transferência de convênio União/EducaçãoVinculado

Fonte na STN:1.570.0000- Transferência de convênio União/Educação

1571000000 Transferência de convênio Estado/EducaçãVinculado

Fonte na STN:1.571.0000- Transferência de convênio Estado/Educação

1573000000 Royalties do petróleo e gás à EducaçãoVinculado

Fonte na STN:1.573.0000- Royalties do petróleo e gás à Educação

1600000000 Transferência SUS Bloco de manutençãoVinculado

Fonte na STN:1.600.0000- Transferência SUS Bloco de manutenção

1601000000 Transferência SUS Bloco de estruturaçãoVinculado

Fonte na STN:1.601.0000- Transferência SUS Bloco de estruturação

1602000000 Transf. SUS Bloco de manutenção Covid19Vinculado

Fonte na STN:1.602.0000- Transf. SUS Bloco de manutenção Covid19

1603000000 Transf SUS Bloco de estruturação Covid19Vinculado

Fonte na STN:1.603.0000- Transf SUS Bloco de estruturação Covid19

1605000000 Transf. complementação piso enfermagemVinculado

Fonte na STN:1.605.0000- Transf. complementação piso enfermagem

1621000000 Transferência SUS - Governo EstadualVinculado

Fonte na STN:1.621.0000- Transferência SUS - Governo Estadual

1631000000 Transferência de convênio - União/SaúdeVinculado

Fonte na STN:1.631.0000- Transferência de convênio - União/Saúde

1632000000 Transferência de convênio - Estado/SaúdeVinculado

Fonte na STN:1.632.0000- Transferência de convênio - Estado/Saúde

1635000000 Royalties do petróleo e gás à SaúdeVinculado

Fonte na STN:1.635.0000- Royalties do petróleo e gás à Saúde

1659000000 Outros recursos vinculados à SaúdeVinculado

Fonte na STN:1.659.0000- Outros recursos vinculados à Saúde

1660000000 Transferência de recursos do FNASVinculado

Fonte na STN:1.660.0000- Transferência de recursos do FNAS

1665000000 Transf. de convênios - Ass. SocialVinculado

Fonte na STN:1.665.0000- Transf. de convênios - Ass. Social

1669000000 Outros recursos à Assistência SocialVinculado

Fonte na STN:1.669.0000- Outros recursos à Assistência Social

1700000000 Outros convênios da UniãoVinculado Fonte na STN:1.700.0000- Outros convênios da União

1701000000 Outros convênios do EstadoVinculado Fonte na STN:1.701.0000- Outros convênios do Estado

1704000000 Transf.União ref.comp.fin. rec. naturaisVinculado

Fonte na STN:1.704.0000- Transf. da União ref. compensações financ. pela exploração de recursos naturais

1715000000 Transf. Cultura - LC195/22 - AudiovisualVinculado

Fonte na STN:1.715.0000- Transferência destinada ao setor cultural - LC nº 195/2022-Art. 5º - Audiovisual

1716000000 Transf. Cultura - LC195/22 - DemaisVinculado

Fonte na STN:1.716.0000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC nº 195/2022-Art. 8º - Demais

1719000000 Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022Vinculado

Fonte na STN:1.719.0000- Transferência política nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura Lei nº14.399/22

1720000000 Transf. petróleo e gás - FEP Lei 9478/97Vinculado

Fonte na STN:1.720.0000- Transferências da União - Petróleo e gás natural destinadas ao FEP - L9478/1997

1749000000 Outras vinculações de transferênciasVinculado

Fonte na STN:1.749.0000- Outras vinculações de transferências

1750000000 CIDEVinculado

Fonte na STN:1.750.0000- Contribuição de intervenção no domínio econômico CIDE

1751000000 Contribuição de iluminação públicaVinculado

Fonte na STN:1.751.0000- Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública COSIP

1754000000 Recursos de operações de créditoVinculado

Fonte na STN:1.754.0000- Recursos de operações de crédito

1755000000 Alienação de bens/Ativos Adm. diretaVinculado

Fonte na STN:1.755.0000- Alienação de bens/Ativos Adm. direta

1800111100 RPPS Previdenciário ExecutivoVinculado

Fonte na STN:1.800.0000- Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em capitalização (Plano previdenciário)

1800112100 RPPS Previdenciário LegislativoVinculado

Fonte na STN:1.800.0000- Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em capitalização (Plano previdenciário)

1801211100 RPPS Financeiro ExecutivoVinculado

Fonte na STN:1.801.0000- Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em repartição (Plano financeiro)

1801212100 RPPS Financeiro LegislativoVinculado

Fonte na STN:1.801.0000- Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em repartição (Plano financeiro)

1802000000 Recurso vinculado ao RPPS Taxa de adminiVinculado

Fonte na STN:1.802.0000- Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de administração

1899000000 Outros recursos vinculadosVinculado Fonte na STN:1.899.0000- Outros recursos vinculados

Total de fontes : 50

§ 3° As categorias de programação de que tratam esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da metafísica, respeitando a especificação constante do Plano Plurianual 2026-2029.

§ 4° Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificará a Função e a Subfunção às quais se vinculam, respeitadas as codificações da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério da Economia.

§ 5° O Projeto de Lei Orçamentária de 2027, bem como, os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir - 99, ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o artigo 9º.

§ 6° O superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro aberto por Crédito Suplementar e incorporado na execução orçamentária, consoante os mandamentos legais dispostos no § 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, será devidamente identificado no seu Grupo de Destinação de Recursos que antecederá o código da especificação das Destinações de Recursos, conforme as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, especificados pelo código 3 - Recursos do Tesouro de Exercícios Anteriores, e pelo código 6 - Recursos de outras Fontes de Exercícios Anteriores.

Art. 10. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em programação específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em montante de no mínimo 0,5% (meio por cento) e, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2027, e será destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1° A Reserva de Contingência será considerada como despesa primária para fins de apuração do resultado fiscal.

§ 2° Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, concomitante com o artigo 5°, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n° 101, de 2000, e de abertura de créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei n° 1.763, de 16 de janeiro de 1980, e do artigo 8° da Portaria Interministerial STN/ SOF n° 163, de 4 de maio de 2001.

§ 3° A Reserva de Contingência prevista no caput deste artigo será alocada na Unidade Orçamentária Reserva de Contingência, e será classificada no Grupo de Natureza de Despesa Reserva de Contingência.

Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programações específicas, as dotações destinadas:

I- ao pagamento de benefícios da previdência social;

II- ao atendimento das ações da educação básica;

III- à concessão de subvenções econômicas e subsídios;

IV- à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

V- ao pagamento de precatórios judiciários; e

VI- à reserva de contingência.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 12. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as Diretrizes e os Parâmetros estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, no período de 02 a 13 de agosto de 2026, tendo em vista o prazo de entrega do PLOA 2027.

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer, por Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA 2027, para cada Unidade Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de desembolso.

§ 1° O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais, consignados na Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês.

§ 2° No caso de descumprimento da obrigação do recolhimento das obrigações patronais pelo poder mencionado no § 1° deste artigo, fica assegurado ao Poder Executiva a retenção financeira no montante correspondente à parcela da obrigação patronal não liquidada, que perdurará até a regularização da pendência.

§ 3° Tendo em vista a obtenção das metas fiscais de que trata o Demonstrativo 1 do Anexo de Metas Fiscais desta Lei, o Poder Executivo poderá efetuar revisões no cronograma de desembolso e na programação financeira.

SEÇÃO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 14. A estimativa da Receita e da Receita Corrente Líquida para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 deve observar as normas técnicas e legais, considerando os efeitos da variação do índice de preços, do crescimento econômico, das alterações na legislação ou de qualquer outro fator relevante e ser acompanhada de:

I- demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 (três) anos; e

II- metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Art. 15. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto do Projeto de Lei, assim em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1° Se estimada a receita, com considerações deste artigo no Projeto de Lei Orçamentária:

I- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a Receita Adicional Esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e

II- será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 2° Caso as alterações propostas não sejam aprovadas na sua totalidade ou parcialmente, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para sanção do Chefe do Poder Executivo, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas mediante Decreto, até 30 (trinta) dias após a sanção à Lei Orçamentária, observados os critérios para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada Fonte de Receita, a seguir relacionados:

I- de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos Projetos;

II- de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos Projetos em andamento; e

III- de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às Ações de apoio e manutenção.

SEÇÃO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 16. Na programação da despesa não será permitido:

I- fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas Fontes de Recursos e legalmente instituídas as Unidades Executoras; e

II- incluir Projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, exceto para os casos em que exista competência concorrente em relação ao objeto do Projeto, no âmbito do Poder Executivo.

Art. 17. Além da observância das Prioridades e Metas fixadas para 2027, a Lei Orçamentária Anual e seus Créditos Adicionais somente incluirão projetos novos se:

I- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II- forem compatíveis ao Plano Plurianual 2026-2029, quanto à sua revisão anual e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas.

Parágrafo único. Não se incluem entre os projetos em andamento de que trata este artigo, aqueles cuja execução estiver paralisada em virtude de decisão judicial, decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE ou do Tribunal de Contas da União.

Art. 18. As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas claramente na estrutura programática da LOA.

Seção IV Das Vedações

Art. 19. Na LOA de 2027 ou nos créditos adicionais que a modificam, ficam vedados:

I- Aquisição de passagens aéreas para servidor ou membro dos Poderes e dos Órgãos autônomos que não seja exclusivamente em classe econômica, ressalvados os casos devidamente justificados pelo Chefe do respectivo Poder ou Órgão Autônomo.IIPromoção pessoal de autoridades e servidores públicos;

IIINovas obras, se não atendidas as que estão em andamento;

IVPagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário agente político ou servidor municipal em atividade;

V-Obras cujo custo global supere as médias apresentadas em consagrados indicadores da construção civil;

VIPagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito;

VII-Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;

VIII- Pagamento de sessões extraordinárias aos vereadores;

IXPagamento de verbas de gabinete aos vereadores;

XPagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;

Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I- ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Município em cooperar tecnicamente e financeiramente;

II Clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.

Art. 21. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, auxílios ou contribuições, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas com ou sem fins lucrativos e amparados por Leis Municipais.

Seção V

Das Sentenças Judiciais

Art. 22. As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.

Art. 23. A dotação orçamentária e o pagamento de Precatórios constarão na Unidade Orçamentária da Coordenação de Administração e Finanças.

§ 1° A Lei Orçamentária de 2027 somente incluirá dotações para o pagamento de precatório cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:

I certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e

II certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

§ 2° A Coordenação de Administração e Finanças obedecerá a ordem de pagamento de precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Art. 24. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Coordenação de Administração e Finanças, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de 2026 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, §5º da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 62/2009, discriminados conforme detalhamento constante do art. 15 desta lei, especificando:

I- número e data do ajuizamento da ação originária;

II número do precatório;

I tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);

II enquadramento (alimentar ou não alimentar);

III data da autuação do precatório;

IV nome do beneficiários;

V valor do precatório a ser pago;

VI data do trânsito em julgado; e

VII número da vara ou comarca de origem.

Art. 25. A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2027, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme disposto no art. 100, §12º da Constituição Federal, atualizado pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Seção VI

Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Art. 26. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a Esfera Orçamentária, a Fonte de Recursos, a Categoria Econômica, os Grupos de Despesas e a Modalidade de Aplicação.

Seção VII

Do Monitoramento e Avaliação

Art. 27. Em observância ao disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo instituirá o monitoramento e avaliação do Plano Plurianual 2026-2029, competindo-lhe estabelecer normas complementares necessárias à implantação, execução e operacionalização do processo de acompanhamento físico e financeiro e de avaliação do PPA.

Art. 28. Os Órgãos do Poder Executivo, abrangendo seus Fundos, Autarquias, e Fundações, pertencentes aos orçamentos fiscais e da Seguridade Social, responsáveis por Programas e Ações, devem manter atualizadas, as informações referentes à execução física e financeira das ações sob sua responsabilidade, na forma estabelecida pela Coordenação de Administração e Finanças.

Parágrafo único. Aplica-se ao órgão do Poder Legislativo, responsável por programas, o disposto no caput deste artigo.

Art. 29. O monitoramento físico e financeiro das ações governamentais será realizado por meio de objetos de execução, vinculados às ações de caráter finalístico.

Parágrafo único. Entende-se por objeto de execução, o instrumento de programação do produto da ação do qual resulta um bem ou serviço destinado a um público-alvo, ofertado à sociedade ou ao próprio Município.

Art. 30. Para garantir a tempestividade e a qualidade das informações do Módulo de Monitoramento e Avaliação, as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo deverão manter os dados e informações

dos objetos de execução, em conformidade com a periodicidade do monitoramento e avaliação, sob pena das sanções abaixo:

I- Bloqueio do empenhamento de novas despesas na respectiva Unidade Gestora; e

II- Não liberação das cotas subsequentes do cronograma de desembolso.

§ 1° Ressalvados os empenhamentos das despesas legais e obrigatórias nas medidas do caput deste artigo.

§ 2° As medidas poderão ser dispensadas nos casos em que a ausência das informações for justificada pelo gestor da Unidade Orçamentária.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 31. É nulo de pleno direito, o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - Às exigências dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 2000, e o disposto no inciso XIII do artigo 37, no § 1° do artigo 169 da Constituição Federal.

I- Ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou Órgão referido, no artigo 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000.

Art. 32. Caso a despesa de pessoal ultrapasse o limite de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer, quando se tratar de despesa destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Art. 33. O Projeto de Lei que trate de acréscimos nas despesas de pessoal, não pode conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores ao mês da entrada em vigor da Lei ou da sua plena eficácia.

Art. 34. O Poder Executivo, por intermédio da Coordenação de Administração e Finanças, publicará até 31 de dezembro, tabela com os totais, por níveis, de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão, funções gratificadas e funções de confiança, demonstrando os quantitativos de cargos de provimento efetivo, vagos e ocupados e o valor total da despesa com pessoal.

§ 1º. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato do dirigente máximo do Órgão, destacando-se, inclusive, a Unidade Orçamentária vinculada.

§ 2°. Na forma do disposto no inciso II do § 1° do artigo 169 da Constituição Federal, os Poderes Executivo e Legislativo, poderão proceder à concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, assim como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, desde que respeitadas as disposições constantes desta Lei, da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n° 101, de 2000.

Parágrafo Único. A despesa total com pessoal do Município não excederá os limites do inciso III do artigo 19 e inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101, de 2000.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 35. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

Art. 36. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCAE-IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.

Art. 37. Na previsão da receita, para o exercício financeiro de 2027, serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

Art. 38. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Seção I

Da Transparência

Art. 40. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao Princípio da Publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site: https://www.lagoagrande.ma.gov.br/acessoainformacao.php, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:

I- Projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

II- Projeto e a Lei Orçamentária Anual - LOA;

III- Relatório quadrimestral das Metas Físicas do PPA e da Execução Orçamentária com o detalhamento por Função, Subfunção, Programa e Ações, de forma acumulada, assim como as demais informações determinadas pela Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009; e

I- Comparativo mensal e acumulado, por Unidade Orçamentária e Fonte de Recurso, da receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2027.

Seção II

Da Participação Popular

Art. 41. Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, por meio de audiências públicas em sua forma presencial e por meios eletrônicos, convocadas e realizadas exclusivamente para esse fim, pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO X

DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Seção I

Da Execução Provisória do Projeto de Lei

Art. 42. Na hipótese de a Lei Orçamentária Anual de 2027 não ser publicada até 31 de dezembro de 2026, a programação dela constante pode ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma do Projeto encaminhado à Câmara Municipal.

§ 1° Considera-se antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual, a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 2° Inclui-se no disposto no caput as ações que estavam em execução em 2025.

§ 3° Não se incluem no limite as dotações para atender as despesas com:

I- Pessoal e encargos sociais;

II- Benefícios assistenciais;

III- O PASEP;

IV- Serviço da dívida;

V- Transferências constitucionais e legais a municípios;

VI- Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS;

VII- despesas financiadas por recursos de doações; e

VIII- calamidade pública.

Seção II

Da Limitação Orçamentária e Financeira

Art. 43. Caso seja necessário a limitação de empenho e da movimentação financeira, em virtude de ser verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário, nominal e atingir as metas fiscais previstas nos Anexos referidos no artigo 2° desta Lei, a mesma será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos e 'inversões financeiras" de cada Poder.

§ 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para a implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o