Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 264/2023
18/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências.
