Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 274/2023
20/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASAR AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE E ENDEMIAS (ACE), O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
