Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 119/2009

10/12/2009

autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a Unidade Avançada do INCRA em barra do corda-MA. (UABC), objetivando a doação de bem imóvel integrante do patrimônio do ex-PIC/BC, hoje incorporado ao patrimonio do municipio de lagoa grande do maranhão, povoado lagoa do encontro e dá outras providencias

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