Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 190/2015

13/11/2015

cria o sistema de segurança alimentar e nutricional do municipio de lagoa grande do maranhão, estado do maranão no âmbito do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional, define seus componentes e os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de seguramça alimentar e nutricional e dá outras providências

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