Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 293/2025
21/07/2025
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Meio Ambiente, do Sistema Municipal de Meio Ambiente, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Lagoa Grande do Maranhão, e dá outras providências.
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