Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 203/2017
02/06/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE (INTERRUPÇÃO) DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
