Sequencial:
0152
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
03/07/2025
Data da divulgação do
extrato:
03/07/2025
Valor estimado: R$
60.520,84 (sessenta mil, quinhentos e vinte REAIS e oitenta e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA, COM TECNOLOGIA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ATUALIZADA CONFORME A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC), CONTEMPLANDO DESCRITORES/HABILIDADES E BANCO DE QUESTÕES DE TODAS AS DISCIPLINAS DO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 2º AO 9º ANO , VISANDO SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO, IDENTIFICAR LACUNAS DE APRENDIZAGEM E ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/MA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de plataforma
digital de Avaliação Diagnóstica, com tecnologia de inteligência artificial, atualizada conforme a Base
Nacional Comum Curricular (BNCC), contemplando descritores/habilidades e banco de questões de
todas as disciplinas do currículo do Ensino Fundamental do 2° ao 9° ano , visando subsidiar o
planejamento pedagógico, identificar lacunas de aprendizagem e atender às necessidades da Secretaria
Municipal de Educação de Lagoa Grande do Maranhão/MA.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Contratação Direta tem se consolidado como uma das modalidades utilizadas pela
Administração Pública para conferir maior celeridade aos processos de contratação,
promovendo, assim, mais efetividade e eficiência nas ações governamentais. Destaca-se,
nesse contexto, a contratação de materiais e/ou serviços de pequeno valor, cuja natureza não
justifica a abertura de processo licitatório, cujos prazos são, via de regra, mais longos.
Nos termos do art. 75, incisos I e II, da Lei n° 14.133/2021, com redação alterada pelo
Decreto Federal n° 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os limites para contratação direta
foram atualizados para R$ 125.451,15 e R$ 62.725,59, respectivamente.
Justificativa do preço
Considerando o Fator Economicidade Processual:
A utilização da dispensa também representa uma economia significativa para a
Administração, ao evitar custos inerentes ao processo licitatório. Segundo estudo da
Controladoria-Geral da União (CGU), publicado em nota técnica, os custos médios de um
certame licitatório giram em torno de R$ 14.351,50, o que reforça a oportunidade e
conveniência da contrafação direta, especialmente quando o valor do objeto se encontra
dentro dos limites legais estabelecidos.
É importante ressaltar que todas as aquisições e contratações públicas estão submetidas ao
regime jurídico previsto em lei, tendo como base o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal de 1988, que estabelece que as obras, serviços, compras e alienações devem ser
realizadas, em regra, por meio de processo licitatório.
A licitação constitui instrumento essencial para garantir a isonomia entre os interessados em
contratar com o Poder Público, assegurando a seleção da proposta mais vantajosa e a
observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Fundamentação legal
LEI N° 14.133; ART N° 75, II
