Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, não realiza Transferências Voluntarias nós anos de 2021, 2022, 2023 e até a presente data, a quaisquer entes da Federação, o município apenas recebe Transferências voluntarias do Estado e da União, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
18/03/2024 9
